Litígios De Consumo RAL

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt 
Web: www.arbitragemdeconsumo.org  / www.facebook.com/cniacc

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

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